Termos e garantias

O presente contrato rege-se de acordo com as normas constantes do Código Civil Brasileiro, Lei  9.610/98 e demais dispositivos legais pertinentes à atividade de propriedade e domínio  intelectuais; O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de design gráfico  referente à elaboração e desenvolvimento de Identidade Visual e/ou Artes digitais. 

Deveres da Contratada  

– Execução dos serviços descritos no objeto do contrato e cumprimento dos prazos  estabelecidos (na data estipulado com a Contratante); 

– Desenvolver o projeto e a arte prescrita de acordo com o preenchido no formulário ou  questionado em reunião; 

– Dar devido atendimento à contratada tirando todas as suas dúvidas; 

– Realizar até 10 alterações gratuitas no projeto solicitada pela Contratante; 

– Enviar todos os arquivos por email organizados por pastas, estando os arquivos em formatos  de PNG, EPS E PDF; 

– Ter os arquivos salvos do projeto por 90 dias, caso a Contratante solicite novamente 

Da Isenção de Responsabilidades 

A contratada não se responsabiliza por:  

Plágio/cópia sobre a marca do cliente; 
 

  1. b) Perda de arquivos e uso irresponsável por parte do cliente após 90 dias; 
 c) Informações incorretas para produção de um projeto; 

  2. d) Informações incorretas em materiais impressos já conferidos pelo cliente e enviados para  impressão ou já impressos;  
  3. e) Não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese, tendo em vista que os impressos  poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade de cores, em relação ao monitor ou à  prova impressa, bem como em relação às reimpressões. 
  4. e) Informações enviadas incorretamente no briefing num prazo de até 2 dias úteis 

Deveres da Contratante 

Efetuar o pagamento integral do valor do pedido; 

  1. a) Viabilizar a conclusão do projeto dentro dos prazos estipulados; 
  2. b) Responder ao questionário (briefing) com a maior riqueza de detalhes possível, fornecendo as  informações e dados para que o projeto alcance a excelência conforme desejo das partes. 
  3. c) Após a entrega do projeto finalizado, é responsabilidade do CONTRATANTE a conferência dos  dados constantes dos arquivos enviados (número de telefone, endereço, e-mail, etc) antes da  impressão ou aplicação na superfície desejada, de maneira que em hipótese alguma será a  CONTRATADA responsabilizada a qualquer título por eventuais intercorrências, erros ou  incorreções não verificados em tempo hábil. 
  4. d) Realizar no máximo 10 (dez) pedidos de alterações gratuitas nas prévias. 

Dos Custos 

O pagamento deve ser feito no valor integral no PIX (com 5% de desconto), cartão de crédito ou  boleto; 

Reembolso 

O Contratante tem até 7 dias da assinatura do contrato, ou 7 dias antes da entrega das prévias,  para desistência do projeto, sem que haja qualquer cobrança do Contratado, conforme elucida o  Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 

 – Não será realizado reembolso após os arquivos já aprovados e/ou entregues por e-mail/  WhatsApp. 

Demais considerações 

– Trabalhos criados pela CONTRATADA, aprovados ou não pela CONTRATANTE, mas que não  venham a ser utilizados no projeto final, deverão ser restituídos à CONTRATADA e não  poderão, em hipótese alguma, ser utilizados pelo CONTRATANTE sem nova negociação. 

– Escolhida uma das propostas, é facultado ao CONTRATANTE realizar até 10 alterações sem  qualquer custo, estando as demais sujeitas ao pagamento do valor de R$40 cada. (Alterações  como cor e tipografia não serão cobradas como alteração normal). 

– A entrega do material finalizado ocorrerá via compartilhamento Drive-Email ficando disponível  por até 7 dias para download, a CONTRATANTE deverá fazer o download e salvar os arquivos 

(computador, pendrive, nuvem drive ou icloud) em um local seguro, estando a CONTRATADA  responsável pela guarda do material pelo prazo improrrogável de 3 meses. 

O presente contrato transfere ao CONTRATANTE os direitos de uso de imagem objeto do projeto  ao estritamente convencionado neste instrumento, ficando resguardada a autoria e propriedade  intelectual, ainda que parcial, estando a CONTRATADA autorizada a continuar a utiliza-lo,  especialmente para fins publicitários e composição de seu portfólio, sem prejuízo dos direito  morais e patrimoniais sobre a obra criada nos termos do art. 22 da Lei 9.610/98.